TJDF AGI - 984494-20160020239639AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Após a averbação da incorporação na certidão de matrícula do imóvel, não é possível onerar o bem como um todo sob pena de inobservância do direito de terceiro adquirente. Com efeito, os agravados não são os únicos proprietários do bem, fazendo parte de uma incorporação. 2 - O imóvel, uma vez destinado à incorporação imobiliária, deixa de compor o patrimônio do incorporador, inviabilizando a alienação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Após a averbação da incorporação na certidão de matrícula do imóvel, não é possível onerar o bem como um todo sob pena de inobservância do direito de terceiro adquirente. Com efeito, os agravados não são os únicos proprietários do bem, fazendo parte de uma incorporação. 2 - O imóvel, uma vez destinado à incorporação imobiliária, deixa de compor o patrimônio do incorporador, inviabilizando a alienação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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