DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO CUMULATIVO DOS PROVENTOS DO CARGO PÚBLICO ATUALMENTE OCUPADO. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embora permitido o recebimento cumulativo dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público que atualmente ocupa, o agravante deveria observar o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal nos termos do determinado pelo Distrito Federal. Tal proceder, nesse juízo de cognição sumária, não violaria o princípio da observância ao teto remuneratório, vez que ele está previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal desde a sua promulgação, não tendo sido alterada a sua essência. 2 - Ademais, não se pode argumentar haver desrespeito ao princípio da irredutibilidade de salário prevista no inciso XV do artigo 37 do texto constitucional, haja vista que, desde sua redação primitiva, era determinada a observância ao teto remuneratório, de maneira que poderia haver redução salarial para que a remuneração do agente público se ajustasse ao referido limite constitucional. 3 - Diante disso, como não se trata de acúmulo constitucional de cargos, hipótese em que cada remuneração é analisada isoladamente para fins do teto constitucional, a situação funcional do agravante deve observar a regra geral no sentido de que nenhum servidor público pode perceber vencimentos superiores ao teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 do texto constitucional. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.