DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Para as execuções, embargadas ou não, aplicava-se o disposto no art. 20, § 4º do CPC/1973, que dispunha que os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do magistrado e não entre 10% e 20% sobre o valor da causa. 2 - De fato, a remissão contida no § 4º, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz para a fixação da verba honorária, referia-se às alíneas do § 3º (a, b e c) e não ao seu caput. Ressalte-se que o § 3º estipulava os percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. E não sendo o caso em apreço hipótese de condenação, sequer aplicáveis os percentuais do § 3º. 3 - Desse modo, o magistrado, utilizando-se como critério a equidade, devia arbitrar os honorários advocatícios observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e não vincular-se aos limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, até mesmo porque não há condenação em sede de execução. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.