DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. VALOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - As multas por descumprimento denominadas astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de obrigação. No terreno das obrigações de fazer e não fazer, mormente em se considerando que, em muitas delas, não pode o Estado se valer dos meios de sub-rogação, avulta a importância desse reforço do comando sentencial, que não substitui a obrigação, podendo até tornar extremamente gravosa a persistência do devedor em adimpli-la. 2 - No que tange ao valor fixado, não se vislumbra a alegada falta de razoabilidade, porquanto as astreintesdevem servir como meio de coibir o réu de descumprir a obrigação de fazer ou não fazer estipulada em sentença ou decisão interlocutória, razão pela qual não devem ser fixadas em valor irrisório sob pena de ineficiência. No caso vertente, o valor mostra-se razoável, em especial em se considerando o porte do agravante. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.