TJDF AGI - 984546-20160020315297AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO SEGUNDO DEVEDOR REJEITADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO JÁ OBJETO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO DEVEDOR. TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quando do prazo para a apresentação da impugnação do segundo devedor, o CPC/1973, diploma legal aplicável à época, exigia a garantia do Juízo, de tal sorte que a impugnação deveria ter observado a regra vigente na ocasião, requisito legal que o que não pode agora ser dispensado posteriormente com a entrada em vigor do NCPC. Ademais, a questão já foi objeto de acórdão proferido em agravo de instrumento anterior. 2 - No tocante à impugnação apresentada pelo primeiro devedor, a referida peça não está intempestiva. A MMª Juíza singular determinou a intimação do devedor para pagamento em 15 (quinze) dias. Todavia, na publicação no Diário de Justiça Eletrônico de fl. 173, não constou nenhum nome de algum patrono do primeiro devedor, vindo este a apresentar espontaneamente a sua impugnação. Logo, não há que se falar em intempestividade da impugnação do primeiro devedor. 3 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO SEGUNDO DEVEDOR REJEITADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO JÁ OBJETO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO DEVEDOR. TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quando do prazo para a apresentação da impugnação do segundo devedor, o CPC/1973, diploma legal aplicável à época, exigia a garantia do Juízo, de tal sorte que a impugnação deveria ter observado a regra vigente na ocasião, requisito legal que o que não pode agora ser dispensado posteriormente com a entrada em vigor do NCPC. Ademais, a questão já foi objeto de acórdão proferido em agravo de instrumento anterior. 2 - No tocante à impugnação apresentada pelo primeiro devedor, a referida peça não está intempestiva. A MMª Juíza singular determinou a intimação do devedor para pagamento em 15 (quinze) dias. Todavia, na publicação no Diário de Justiça Eletrônico de fl. 173, não constou nenhum nome de algum patrono do primeiro devedor, vindo este a apresentar espontaneamente a sua impugnação. Logo, não há que se falar em intempestividade da impugnação do primeiro devedor. 3 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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