DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. PLEITO DE QUE OS AGRAVADOS FIQUEM LIBERADOS PARA NEGOCIAR O IMÓVEL COM TERCEIROS APÓS DEPOSITAREM EM JUÍZO OS VALORES PAGOS PELOS AGRAVANTES. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Uma vez caracterizada a intenção dos compradores de rescindir o contrato com fundamento no atraso da entrega do bem, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito. 2 - A persistirem até a sentença os efeitos do contrato cuja rescisão se requer, consequentemente ocorrerá o vencimento das prestações ajustadas até a data da prolação da sentença e o seu não pagamento pelos agravantes poderá acarretar a incidência dos encargos da mora, inclusive a inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes, o que, por certo, configura fundado receio de dano hábil a admitir o acolhimento do pedido. 3 - A suspensão dos pagamentos não acarretará prejuízos aos agravados. Em caso de improcedência do pedido de rescisão contratual, os agravantes deverão arcar com as parcelas vencidas, sujeitando-se, inclusive, aos efeitos da mora, de modo que restará plenamente admissível a promoção, pelos agravados, de atos tendentes a resguardar o exercício regular de seus direitos de crédito. 4 - Incabível o pedido para que os agravados fiquem liberados para negociar o imóvel com terceiros após depositarem em juízo os valores pagos pelos agravantes, pois estes não comprovaram serem os valores incontroversos, o que ainda demanda a devida instrução processual, bem como ausente a prova do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para pretender que os agravados lhes restitua em sede de tutela provisória de urgência a quantia dita como incontroversa em razão da rescisão contratual. 5 - O fato de a importância não ser paga neste momento não gera nenhum dano aos agravantes, tendo em vista que não foi sequer alegado eventual iminente estado de insolvência dos agravados para justificar a determinação do pagamento imediato. 6 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.