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Jurisprudência


TJDF AGI - 984576-20160020290435AGI

Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. GARANTIA DA FUTURA APURAÇÃO DE HAVERES. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação principal a que se refere a Cautelar se cuida deAção de Dissolução Parcial de Sociedade, na qual a parte, após alegar a quebra da affectio societatis (imposta pelo divórcio dela e do sócio) e uma série de atos ilícitos aparentemente praticados, formula pedido de dissolução parcial da sociedade, com a sua retirada. Demandas desta natureza devem ser processadas e julgadas no Juízo de origem, e não em Varas de família. 2. Quanto ao bloqueio dos bens, a decisão agravada demonstra cautela e prudência ao buscar preservar o objeto da Ação de Dissolução de Sociedade que tramita no mesmo Juízo, visando garantir a futura apuração de haveres e satisfação deles, o que se mostra bastante razoável. 3. Demonstrada a inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora a amparar o pedido de desbloqueio dos bens, não tendo sido demonstrado que com essa medida ficariam impedidos de dar normal continuidade à pessoa jurídica. 4. No tocante ao pedido para que sejam bloqueadas as contas corrente da pessoa jurídica, agiu com cautela o MM. Juiz ao considerar que a empresa necessita de fluxo de capital. Determinar em sentido contrário poderia inviabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica, que já teve os seus bens móveis e imóveis bloqueados. 5. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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