PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE EX-MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE SEGURANÇA. RETROAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º.INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 269 E 271, AMBOS DA SÚMULA DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STF no enunciado de nº 269 de sua súmula, apesar de o mandado de segurança não ser sucedâneo de ação de cobrança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A sentença de natureza mandamental, como é aquela proferida em sede de mandado de segurança, apesar de não ser tecnicamente uma sentença de condenação, presta-se à execução, nos termos do art. 475-N, inciso I, do CPC/73, desde que se limite a pretensão executiva à data da impetração, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, e da jurisprudência pacificada a respeito. 3. Agravo provido.