TJDF AGI - 984733-20160020278697AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A rigor, o fato de a Curadoria dos Ausentes patrocinar a defesa de réu citado por edital não significa que o representado seja hipossuficiente financeiro para fins de concessão de gratuidade de Justiça. 2 - No caso em apreço, já foi deferida a gratuidade ao agravante na ação de alimentos quando ele ainda estava trabalhando no Exército Brasileiro (dezembro de 2012), o que evidencia a probabilidade de seu direito. Além disso, há nos autos informação de que desde novembro de 2013 o agravante deixou de exercer suas tarefas perante o Exército, de modo que se pode inferir que sua situação financeira tenha decaído para o fim específico de pagamento de despesas processuais. Ademais, o valor mensal da pensão alimentícia está na ordem de R$ 383,00, a revelar que sua antiga remuneração no Exército não seria elevada, o que possibilitou a concessão da gratuidade na ação de alimentos acima noticiada. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A rigor, o fato de a Curadoria dos Ausentes patrocinar a defesa de réu citado por edital não significa que o representado seja hipossuficiente financeiro para fins de concessão de gratuidade de Justiça. 2 - No caso em apreço, já foi deferida a gratuidade ao agravante na ação de alimentos quando ele ainda estava trabalhando no Exército Brasileiro (dezembro de 2012), o que evidencia a probabilidade de seu direito. Além disso, há nos autos informação de que desde novembro de 2013 o agravante deixou de exercer suas tarefas perante o Exército, de modo que se pode inferir que sua situação financeira tenha decaído para o fim específico de pagamento de despesas processuais. Ademais, o valor mensal da pensão alimentícia está na ordem de R$ 383,00, a revelar que sua antiga remuneração no Exército não seria elevada, o que possibilitou a concessão da gratuidade na ação de alimentos acima noticiada. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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