TJDF AGI - 984755-20160020319966AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Uma vez ultrapassado o juízo de admissibilidade, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser examinada no Juízo a quo, sendo, portanto, incabível a análise relativa ao pedido de suspensão do feito executivo, vindicado em preliminar pelo executado, ora agravante, sob pena de supressão de instância. 2.O prazo para impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado - nas hipóteses em que o executado efetua o depósito para garantir o Juízo - a partir da data em que os valores são efetivamente depositados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Uma vez ultrapassado o juízo de admissibilidade, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser examinada no Juízo a quo, sendo, portanto, incabível a análise relativa ao pedido de suspensão do feito executivo, vindicado em preliminar pelo executado, ora agravante, sob pena de supressão de instância. 2.O prazo para impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado - nas hipóteses em que o executado efetua o depósito para garantir o Juízo - a partir da data em que os valores são efetivamente depositados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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