TJDF AGI - 984762-20160020278710AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Não se pode admitir a imissão na posse de edificação sem a prévia liberação da aludida autorização emanada por autoridade competente da administração pública, de modo que seja permitido o início da utilização efetiva do imóvel, sem que haja risco à segurança dos próprios autores. 3. Eventuais valores despendidos para pagamento de aluguéis e taxa condominial poderão ser cobrados regularmente, a título de lucros cessantes, o que demonstra a ausência do perigo de dano ou de resultado útil do processo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Não se pode admitir a imissão na posse de edificação sem a prévia liberação da aludida autorização emanada por autoridade competente da administração pública, de modo que seja permitido o início da utilização efetiva do imóvel, sem que haja risco à segurança dos próprios autores. 3. Eventuais valores despendidos para pagamento de aluguéis e taxa condominial poderão ser cobrados regularmente, a título de lucros cessantes, o que demonstra a ausência do perigo de dano ou de resultado útil do processo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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