TJDF AGI - 984763-20160020306073AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese de ocupação irregular de área pública, o poder de polícia exercido pela AGEFIS reveste-se de legalidade, sendo prescindível a prévia notificação para ato demolitório. 3. Por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independente do tempo de moradia e da extensão da área, mas mera detenção. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese de ocupação irregular de área pública, o poder de polícia exercido pela AGEFIS reveste-se de legalidade, sendo prescindível a prévia notificação para ato demolitório. 3. Por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independente do tempo de moradia e da extensão da área, mas mera detenção. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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