AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA PMDF. BENEFICIÁRIA DE EX-MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A liminar em mandado de segurança pressupõe a presença, concomitante, de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Dispõe o art. 50, inc. IV, alínea e, do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal - Lei nº 7.289/1984 -, que o direito de assistência médico-hospitalar é devido aos servidores que integram o quadro do órgão, devendo ser respeitadas as condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específica. 3. Não se pode interpretar extensivamente os requisitos para gozo do citado benefício, inerente ao cargo, sem que haja respaldo legal que o justifique, ainda que em situação de tratamento de saúde contínuo, devendo-se considerar que a parte poderá pleitear o devido atendimento diretamente na rede pública, em caráter de urgência, ou por meio de outro plano de assistência. 4. Recurso desprovido.