TJDF AGI - 984790-20160020329733AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANEJO DE AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA AVENÇA PRIMEVA ATÉ POSTERIOR ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO PARA APRECIAR SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. Se permanece inalterado o regime de guarda e visitação inicialmente fixado por sentença homologatória de acordo firmado entre os genitores da criança, o competente para apreciar qualquer pleito a ele relativo é o Juízo perante o qual fora homologado, inclusive a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade pelo seu eventual descumprimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANEJO DE AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA AVENÇA PRIMEVA ATÉ POSTERIOR ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO PARA APRECIAR SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. Se permanece inalterado o regime de guarda e visitação inicialmente fixado por sentença homologatória de acordo firmado entre os genitores da criança, o competente para apreciar qualquer pleito a ele relativo é o Juízo perante o qual fora homologado, inclusive a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade pelo seu eventual descumprimento.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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