TJDF AGI - 984792-20160020445354AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. FUNGILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIADE. A contestação apresentada intempestivamente acarreta a revelia do réu. Diante da natureza jurídica diversa da contestação e do recurso, os embargos de declaração não interrompem o prazo para apresentação da contestação, restando configurada a revelia se apresentada a defesa intempestivamente, conforme entendimento recente exarado no REsp 1542510 / MS. Deve ser rechaçado o pedido de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, quando não estão presentes os requisitos autorizadores para sua aplicação. É inadmissível os embargos de declaração como contestação, sobretudo por não haver dúvida objetiva, já que o recurso e a contestação possuem natureza jurídica diversa, sendo evidente a incúria do patrono do agravante que apresentou a contestação após o prazo elástico do Novo Código e Processo Civl.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. FUNGILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIADE. A contestação apresentada intempestivamente acarreta a revelia do réu. Diante da natureza jurídica diversa da contestação e do recurso, os embargos de declaração não interrompem o prazo para apresentação da contestação, restando configurada a revelia se apresentada a defesa intempestivamente, conforme entendimento recente exarado no REsp 1542510 / MS. Deve ser rechaçado o pedido de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, quando não estão presentes os requisitos autorizadores para sua aplicação. É inadmissível os embargos de declaração como contestação, sobretudo por não haver dúvida objetiva, já que o recurso e a contestação possuem natureza jurídica diversa, sendo evidente a incúria do patrono do agravante que apresentou a contestação após o prazo elástico do Novo Código e Processo Civl.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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