TJDF AGI - 984794-20160020430900AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. REGRA DE PROCEDIMENTO. ARTS. 10 E 373, § 1º, CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. Tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por defeito no serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova ope legis, afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC/2015. Concedido prazo à parte para desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído, atendendo-se à regra de procedimento da inversão do ônus da prova, não há falar em ilegalidade da decisão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. REGRA DE PROCEDIMENTO. ARTS. 10 E 373, § 1º, CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. Tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por defeito no serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova ope legis, afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC/2015. Concedido prazo à parte para desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído, atendendo-se à regra de procedimento da inversão do ônus da prova, não há falar em ilegalidade da decisão.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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