TJDF AGI - 984796-20160020353945AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. COOPERAÇÃO JUDICIAL. O sistema online de restrição judicial de veículo foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permitindo consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Assim, a obrigação do credor de indicar bens do devedor passíveis de penhora não afasta a possibilidade de requerimento de pesquisa ao sistema RENAJUD, máxime diante do dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a sua conclusão efetiva, na forma do art. 6º do CPC/2015. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. COOPERAÇÃO JUDICIAL. O sistema online de restrição judicial de veículo foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permitindo consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Assim, a obrigação do credor de indicar bens do devedor passíveis de penhora não afasta a possibilidade de requerimento de pesquisa ao sistema RENAJUD, máxime diante do dever de cooperação de todos os sujeitos do processo para a sua conclusão efetiva, na forma do art. 6º do CPC/2015. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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