TJDF AGI - 984797-20160020211287AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que se torna impossível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV) após a sua expedição, consoante o disposto no art. 87, parágrafo único, do ADCT. 2. Tendo isso em conta, conquanto o c. Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de conversão de requisitórios expedidos após a entrada em vigor da EC nº 37/2002, correto asseverar que uma vez expedido o precatório tal fato se consubstancia em ato jurídico perfeito, motivo pelo qual se torna impossível a sua desconstituição. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que se torna impossível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV) após a sua expedição, consoante o disposto no art. 87, parágrafo único, do ADCT. 2. Tendo isso em conta, conquanto o c. Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de conversão de requisitórios expedidos após a entrada em vigor da EC nº 37/2002, correto asseverar que uma vez expedido o precatório tal fato se consubstancia em ato jurídico perfeito, motivo pelo qual se torna impossível a sua desconstituição. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão