TJDF AGI - 984799-20160020346622AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONVOCAÇÃO REGULAR. QUORUM MÍNIMO. FRAÇÕES IDEAIS. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. A Convenção do Condomínio, ao fixar como critério para o quórum mínimo de convocação as frações ideais e, não, o número de unidades autônomas, dispõe de forma diversa do estatuído no Código Civil, o que, contudo, afigura-se legítimo e deve prevalecer sobre o legalmente estabelecido, revestindo-se de caráter cogente. Se a Assembléia que culminou com a destituição da síndica observou todas as formalidades, inclusive quanto ao quórum mínimo de convocação, não há como se assegurar, em sede de tutela provisória, a recondução da aludida administradora, até que a questão da regularidade do seu afastamento seja apreciada em sede de cognição plena.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONVOCAÇÃO REGULAR. QUORUM MÍNIMO. FRAÇÕES IDEAIS. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. A Convenção do Condomínio, ao fixar como critério para o quórum mínimo de convocação as frações ideais e, não, o número de unidades autônomas, dispõe de forma diversa do estatuído no Código Civil, o que, contudo, afigura-se legítimo e deve prevalecer sobre o legalmente estabelecido, revestindo-se de caráter cogente. Se a Assembléia que culminou com a destituição da síndica observou todas as formalidades, inclusive quanto ao quórum mínimo de convocação, não há como se assegurar, em sede de tutela provisória, a recondução da aludida administradora, até que a questão da regularidade do seu afastamento seja apreciada em sede de cognição plena.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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