PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Considerando que o agravo insurge-se contra decisão interlocutória publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, vigora o princípio do tempus regit actum, tendo a lei nova (CPC de 2015) aptidão para atingir os atos processuais praticados após 17/03/2016. 2. As hipóteses de isenção tributária (custas/taxas) têm por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação, se privada ou pública. 3. A natureza remuneratória da verba honorária com relação ao cargo público em comento não retira o destino de receita pública, sendo legitimo o ato de o Distrito Federal promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba, sem adiantamento de custas processuais. Este Ente Político quem remunera os advogados públicos que o presentam em juízo, procuradores que se vinculam organicamente no desempenho das atribuições do cargo público. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.