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Jurisprudência


TJDF AGI - 984837-20160020312674AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VIA BACEN JUD. EM SUSTENTADA CONTA SALARIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, NCPC. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de vencimentos ou salário, ainda mais quando evidenciadas diversas movimentações financeiras, com depósitos superiores aos proventos recebidos. 2. Percebe-se, pelos fundamentos expostos em suas razões recursais, que a agravante, notadamente,não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a referida conta é exclusiva para recebimento de salário (art. 373, inciso I do NCPC). 3. Nesse sentido, sendo manifesta a improcedência do instrumento aviado pela recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com as provas produzidas nos autos, impõe-se o improvimento do recurso. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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