TJDF AGI - 984840-20160020128082AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais não são suficientes para reformar a r. decisão agravada. Isso porque, analisando os Embargos à Execução (proc. nº 2007.01.1.146119-9), observa-se que a il. Magistrada de primeiro grau, primeiramente, reduziu o valor da execução e, logo após, admitiu a possibilidade de compensação dos valores executados com os reajustes específicos concedidos à categoria das credoras. 2. Os agravantes, irresignados com a r. sentença dos embargos, ingressaram com recurso de apelação, pugnando, dentre outras questões, o afastamento da compensação dos reajustes posteriores. 2.1. O apelo foi parcialmente provido, para, tão somente, afastar a possibilidade compensação dos reajustes posteriores concedidos à categoria dos exequentes. No mais, restaram mantidas incólumes as demais determinações exaradas na r. sentença vergastada. 2.2. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. Acórdão nº 678.874: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. VEDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. FORMA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Não se tem por nulo o ato judicial quando a r. sentença decidir a questão nos estreitos limites em que foi proposta. Ademais, na hipótese, a metodologia de cálculo aplicada em sentença vergasta está claramente aferida. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de ser incabível a compensação de reajustes em sede de embargos à execução, pois a execução deve pautar-se nos parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, inadmitindo-se, pois, qualquer inovação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. A correta interpretação a ser dada é a de que o percentual de 84,32% deve ser aplicado sobre o vencimento e vantagens existentes no mês de abril de 1990, posto que referente a índice inflacionário relativo ao mês de março do mesmo ano e, a partir daí, calcular-se o seu reflexo nos meses subseqüentes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação conhecida e parcialmente provida para tornar incabível a compensação de reajustes em sede de embargos à execução. (Acórdão n.678874, 20070111461199APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013. Pág.: 62) 3. Desta forma, não se vislumbra qualquer irregularidade nas contas apresentadas pela d. Contadoria do juízo, haja vista que esta não se afastou das balizas impostas no v. Acórdão 678.874, já que atualizou os valores a serem executados, sem levar em consideração eventual compensação. 4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais não são suficientes para reformar a r. decisão agravada. Isso porque, analisando os Embargos à Execução (proc. nº 2007.01.1.146119-9), observa-se que a il. Magistrada de primeiro grau, primeiramente, reduziu o valor da execução e, logo após, admitiu a possibilidade de compensação dos valores executados com os reajustes específicos concedidos à categoria das credoras. 2. Os agravantes, irresignados com a r. sentença dos embargos, ingressaram com recurso de apelação, pugnando, dentre outras questões, o afastamento da compensação dos reajustes posteriores. 2.1. O apelo foi parcialmente provido, para, tão somente, afastar a possibilidade compensação dos reajustes posteriores concedidos à categoria dos exequentes. No mais, restaram mantidas incólumes as demais determinações exaradas na r. sentença vergastada. 2.2. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. Acórdão nº 678.874: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. VEDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. FORMA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Não se tem por nulo o ato judicial quando a r. sentença decidir a questão nos estreitos limites em que foi proposta. Ademais, na hipótese, a metodologia de cálculo aplicada em sentença vergasta está claramente aferida. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de ser incabível a compensação de reajustes em sede de embargos à execução, pois a execução deve pautar-se nos parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, inadmitindo-se, pois, qualquer inovação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. A correta interpretação a ser dada é a de que o percentual de 84,32% deve ser aplicado sobre o vencimento e vantagens existentes no mês de abril de 1990, posto que referente a índice inflacionário relativo ao mês de março do mesmo ano e, a partir daí, calcular-se o seu reflexo nos meses subseqüentes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação conhecida e parcialmente provida para tornar incabível a compensação de reajustes em sede de embargos à execução. (Acórdão n.678874, 20070111461199APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013. Pág.: 62) 3. Desta forma, não se vislumbra qualquer irregularidade nas contas apresentadas pela d. Contadoria do juízo, haja vista que esta não se afastou das balizas impostas no v. Acórdão 678.874, já que atualizou os valores a serem executados, sem levar em consideração eventual compensação. 4.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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