TJDF AGI - 984843-20160020325329AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 149, 154, 870, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO DO MEIRINHO. NÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A avaliação realizada por Oficial de Justiça avaliador, auxiliar da Justiça legitimado para o desiderato avaliativo judicial, nos termos dos artigos 149, 154, V, e 870, todos do CPC, detém presunção relativa de veracidade. 2. Apenas prova robusta acerca de eventual irregularidade, poderá desabonar a avaliação do mencionado profissional. Não se qualificando, para esse fim, laudo produzido unilateralmente por empresa contratada pela própria parte interessada. 3. Correta a decisão interlocutória que rejeita a impugnação do devedor que pretendia desabonar a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça avaliador. A agravante não apresentou quaisquer elementos de prova que tornasse inadequada ou desproporcional a avaliação realizada pelo meirinho, sendo que o laudo produzido unilateralmente por empresa contratada por uma das partes não possui legitimidade suficiente para afastar a presunção de veracidade da primeira avaliação. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 149, 154, 870, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO DO MEIRINHO. NÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A avaliação realizada por Oficial de Justiça avaliador, auxiliar da Justiça legitimado para o desiderato avaliativo judicial, nos termos dos artigos 149, 154, V, e 870, todos do CPC, detém presunção relativa de veracidade. 2. Apenas prova robusta acerca de eventual irregularidade, poderá desabonar a avaliação do mencionado profissional. Não se qualificando, para esse fim, laudo produzido unilateralmente por empresa contratada pela própria parte interessada. 3. Correta a decisão interlocutória que rejeita a impugnação do devedor que pretendia desabonar a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça avaliador. A agravante não apresentou quaisquer elementos de prova que tornasse inadequada ou desproporcional a avaliação realizada pelo meirinho, sendo que o laudo produzido unilateralmente por empresa contratada por uma das partes não possui legitimidade suficiente para afastar a presunção de veracidade da primeira avaliação. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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