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Jurisprudência


TJDF AGI - 984865-20160020455355AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DATA CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - PRECLUSÃO AFASTADA - CORREÇÃO A FIM DE EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. 01. O art. 494, I do CPC/15, por sua vez, dispõe que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la de ofício para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões ou erros de cálculo. O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc. 02. A alteração da sentença para corrigir erros de cálculos ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da sentença (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Ed., p. 1317) 03. Na espécie, a ocorrência de erro de digitação é evidente, na medida em que o pedido expresso formulado na inicial, toda a documentação acostada aos autos, bem como o relatório da sentença, indica com data correta da efetiva entrega do imóvel o dia 04 de julho de 2013. Cuida-se, portanto, de evidente e inequívoco erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e de ofício pelo juiz. 04. Recurso provido.Unânime.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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