TJDF AGI - 984878-20160020420917AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determina o recolhimento de custas para o cumprimento de sentença por parte do Distrito federal, que objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais. 2. Não obstante a verba honorária sucumbencial ser atribuída aos membros do Sistema Jurídico do DF e não destinada ao próprio Ente Federativo, firme é o entendimento jurisprudencial deste E. TJDFT no sentindo de que isso não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e ao art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determina o recolhimento de custas para o cumprimento de sentença por parte do Distrito federal, que objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais. 2. Não obstante a verba honorária sucumbencial ser atribuída aos membros do Sistema Jurídico do DF e não destinada ao próprio Ente Federativo, firme é o entendimento jurisprudencial deste E. TJDFT no sentindo de que isso não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e ao art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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