TJDF AGI - 984886-20160020410178AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. LEVANTAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÍNIDICES DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão indeferiu o requerimento da parte para que fossem acrescentados à quantia depositada em Juízo, no Banco Regional de Brasília, juros de mora e correção monetária pelos índices oficiais. 2. Não pode o banco que recebe o depósito responder por juros de mora, porquanto não há que se falar, nesse caso, em obrigação ou cláusula contratual descumprida, de forma a justificar a pagamento do encargo. 3. Quanto aos índices de correção monetária, o agravante não comprovou que a instituição financeira tenha utilizado, na atualização dos valores depositados, percentuais distintos dos que deveriam, de fato, incidir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. LEVANTAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÍNIDICES DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão indeferiu o requerimento da parte para que fossem acrescentados à quantia depositada em Juízo, no Banco Regional de Brasília, juros de mora e correção monetária pelos índices oficiais. 2. Não pode o banco que recebe o depósito responder por juros de mora, porquanto não há que se falar, nesse caso, em obrigação ou cláusula contratual descumprida, de forma a justificar a pagamento do encargo. 3. Quanto aos índices de correção monetária, o agravante não comprovou que a instituição financeira tenha utilizado, na atualização dos valores depositados, percentuais distintos dos que deveriam, de fato, incidir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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