TJDF AGI - 984887-20160020458476AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INERCIA DO EXECUTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% E VERBA HONORÁRIA DE 10%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE VALOR A MAIOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, ao acolher parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução, reduzindo o valor do débito, além de imputar ao exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Configurado o excesso de execução pelo, o valor efetivamente devido deve ser acrescido de multa de 10%, verba honorária em 10% e custas, encargos estes decorrentes da fase do cumprimento de sentença. Inteligência do § 1º do art. 523 do CPC/2015. 3. Havendo acolhimento parcial da impugnação como o reconhecimento de excesso de execução, necessária a fixação de honorários em favor do patrono do executado.. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INERCIA DO EXECUTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% E VERBA HONORÁRIA DE 10%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE VALOR A MAIOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, ao acolher parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução, reduzindo o valor do débito, além de imputar ao exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Configurado o excesso de execução pelo, o valor efetivamente devido deve ser acrescido de multa de 10%, verba honorária em 10% e custas, encargos estes decorrentes da fase do cumprimento de sentença. Inteligência do § 1º do art. 523 do CPC/2015. 3. Havendo acolhimento parcial da impugnação como o reconhecimento de excesso de execução, necessária a fixação de honorários em favor do patrono do executado.. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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