TJDF AGI - 984905-20160020417847AGI
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE JÁ SUBSTABELECERA SEM RESERVAS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de anulação dos atos processuais praticados a partir da juntada de substabelecimento, sob a alegação de que não houve regular intimação acerca no início de cumprimento de sentença. 2. Não constando da publicação que intima para o cumprimento da sentença o nome do patrono regularmente constituído, mas sim de advogado que já substabelecera sem reservas, impõe-se reconhecer a nulidade do ato e dos demais subseqüentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE JÁ SUBSTABELECERA SEM RESERVAS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de anulação dos atos processuais praticados a partir da juntada de substabelecimento, sob a alegação de que não houve regular intimação acerca no início de cumprimento de sentença. 2. Não constando da publicação que intima para o cumprimento da sentença o nome do patrono regularmente constituído, mas sim de advogado que já substabelecera sem reservas, impõe-se reconhecer a nulidade do ato e dos demais subseqüentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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