main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 984910-20160020356865AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 30%. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VEDAÇÃO LEGAL. (CPC/73, ARTIGO 649, IV ; NCPC, ARTIGO 833, IV, e § 2º ). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores depositados na conta corrente na qual o executado recebe seus vencimentos de servidor público. 2. Embora anteriormente tenha sido deferida nos autos, penhora dos vencimentos do executado até determinado valor, constatado débito remanescente o pedido de nova penhora há de ser objeto de novo pronunciamento judicial, não se podendo considerar que a primeira decisão abrangeria o valor agora cobrado. Além disso, tal circunstância, por si só, não é fundamento suficiente para que idêntica providência - desconto em conta salário - lhe seja concedida. 3. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inciso IV, e § 2º do vigente Código de Processo Civil. Entendimento que se mantém desde a vigência do revogado Código de Processo Civil (CPC/73), fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão