TJDF AGI - 984930-20160020351835AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em processo de execução, decisão interlocutória versando sobre declinação de competência pode ser desafiada por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não se tratando de contrato de adesão e estando as partes em situação de paridade, é válida a cláusula de eleição de foro, em nome do princípio da autonomia da vontade, a qual obsta ao magistrado declinar, de ofício, da competência territorial eleita pelas partes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em processo de execução, decisão interlocutória versando sobre declinação de competência pode ser desafiada por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não se tratando de contrato de adesão e estando as partes em situação de paridade, é válida a cláusula de eleição de foro, em nome do princípio da autonomia da vontade, a qual obsta ao magistrado declinar, de ofício, da competência territorial eleita pelas partes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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