AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CREDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO RECLAMADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença, ainda que o credor tenha recolhido as custas processuais correspondentes, se há decisão judicial expressa indeferindo o pedido de ingresso em tal fase. 2. Conforme o preconizado no art. 502 do Código de Processo Civil de 2015, a coisa julgada material é qualidade que torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão de mérito não mais sujeita a recurso (auctoritas rei iudicatae). 3. Pelo efeito negativo da coisa julgada impede-se a rediscussão e o rejulgamento do que já foi decidido em processo transitado em julgado, salvo pelas vias processuais próprias para esta finalidade, como a ação rescisória e a querella nullitatis. Por outro lado, pelo efeito positivo, uma fase ou processo subseqüente deve ser apreciado e julgado de acordo e respeitando a autoridade da coisa julgada formada anteriormente. Assim, não há que se falar em ofensa a coisa julgada se a decisão agravada não teve o condão de alterar o título executivo. 4. Merece ser cassada a decisão que reconhece que o depósito judicial realizado pelo devedor é superior ao valor devido e indefere o ingresso na fase executiva, quando claramente demonstrado nos autos que a quantia depositada não abrange o valor reclamado pelo credor, referente aos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.