TJDF AGI - 984966-20160020235507AGI
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Coisa julgada. Correção Monetária. Juros de mora. 1 - Juros de mora e correção monetária, consectário lógico da condenação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e modificada de ofício na instância recursal, sem que configure julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada. 2 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 3 - Agravo provido.
Ementa
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Coisa julgada. Correção Monetária. Juros de mora. 1 - Juros de mora e correção monetária, consectário lógico da condenação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e modificada de ofício na instância recursal, sem que configure julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada. 2 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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