TJDF AGI - 984983-20160020356752AGI
Inversão do ônus da prova. Documentos em língua estrangeira. Tradução. 1 - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. 2 - A obrigatoriedade da tradução de documento de origem estrangeira, prevista no art. 192 do CPC/15, excepcionalmente, pode ser afastada, quando possível a compreensão do teor dos documentos juntados. 3 - Se companhia área internacional redigiu em língua estrangeira o documento, incumbe-lhe traduzi-lo. 4- Agravo não provido.
Ementa
Inversão do ônus da prova. Documentos em língua estrangeira. Tradução. 1 - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. 2 - A obrigatoriedade da tradução de documento de origem estrangeira, prevista no art. 192 do CPC/15, excepcionalmente, pode ser afastada, quando possível a compreensão do teor dos documentos juntados. 3 - Se companhia área internacional redigiu em língua estrangeira o documento, incumbe-lhe traduzi-lo. 4- Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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