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Jurisprudência


TJDF AGI - 984990-20160020361320AGI

Ementa
Execução. Legitimidade. Herdeiros.Doação. Dívida espólio. Preclusão. Penhora imóvel. Substituição. Bem de família. 1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução. 2- O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (art. 796, CPC/15). 3 - Nos embargos à execução o devedor deve alegar toda matéria com que impugna a execução. Se não alega, torna-se preclusa todas as questões que poderia levantar, não podendo, em consequência, valer de exceção de pré-executividade para argui-las depois transcorrido o prazo, sobretudo se a matéria necessita de produção de provas. 4 - A doação de ascendente à descendente importa adiantamento da legítima. 5 - Não é cabível a substituição da penhora de imóvel por título de sociedade recreativa. A substituição pretendida, embora seja menos gravosa, não confere efetividade à satisfação do credor. 6 - Se o devedor tem mais de um imóvel, a penhora deve recair sobre o imóvel que não é destinado a residência familiar. 7 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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