TJDF AGI - 985165-20160020193452AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. I. Os artigos 772, inciso III, e 774, V, do Novo Código de Processo Civil, não estabelecem nenhum tipo de condicionamento para a intimação do executado com vistas à indicação de bens penhoráveis. II. Trata-se de providência que se insere no contexto do princípio da cooperação e que só deve ser recusada quando a realidade processual indicar a leniência do exequente quanto aos seus ônus e deveres processuais. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. I. Os artigos 772, inciso III, e 774, V, do Novo Código de Processo Civil, não estabelecem nenhum tipo de condicionamento para a intimação do executado com vistas à indicação de bens penhoráveis. II. Trata-se de providência que se insere no contexto do princípio da cooperação e que só deve ser recusada quando a realidade processual indicar a leniência do exequente quanto aos seus ônus e deveres processuais. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão