TJDF AGI - 985317-20160020404227AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. SISTEMA INFORMATIZADO E-RIDF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. 1. O Código de Processo Civil vigente, no art. 139, preceitua que o juiz deve velar pela duração razoável do processo. O Direito Processual Civil é disciplinado por vários princípios, dentre os quais destaca-se o da razoável duração do processo, o da efetividade e o da cooperação (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, arts. 4º e 6º). 2. A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados - a exemplo do e-RIDF -, deve ser prestigiada, visto que possui o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de bens eventualmente pertencentes à parte devedora, bem com permite alcançar um processo adequado, que promove respostas rápidas e efetivas ao jurisdicionado, como resultado de uma interação cooperativa entre o magistrado e as partes. 3. A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promoverem, por meios próprios, pesquisas de bens passíveis de constrição. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. Sob essa perspectiva, elas também devem guardar uma conduta cooperativa e coadjuvar ativa e conjuntamente com o Judiciário no exercício de seu mister. 4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. SISTEMA INFORMATIZADO E-RIDF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. 1. O Código de Processo Civil vigente, no art. 139, preceitua que o juiz deve velar pela duração razoável do processo. O Direito Processual Civil é disciplinado por vários princípios, dentre os quais destaca-se o da razoável duração do processo, o da efetividade e o da cooperação (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, arts. 4º e 6º). 2. A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário como a consulta pelo juiz ao banco de dados dos sistemas informatizados - a exemplo do e-RIDF -, deve ser prestigiada, visto que possui o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de bens eventualmente pertencentes à parte devedora, bem com permite alcançar um processo adequado, que promove respostas rápidas e efetivas ao jurisdicionado, como resultado de uma interação cooperativa entre o magistrado e as partes. 3. A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promoverem, por meios próprios, pesquisas de bens passíveis de constrição. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. Sob essa perspectiva, elas também devem guardar uma conduta cooperativa e coadjuvar ativa e conjuntamente com o Judiciário no exercício de seu mister. 4. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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