TJDF AGI - 985339-20150020312730AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TERRACAP - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - DISTRATO - PREVISÃO EDITALÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS RECORRENTES - RECURSO PROVIDO. 1. À vista da inegável intenção dos agravantes em rescindir o contrato, aliada à previsão de distrato contida tanto no edital quanto na Escritura de Compra e Venda do imóvel, cabível a antecipação da tutela recursal a fim de suspender o pagamento das parcelas do financiamento até o deslinde da ação na origem, bem como determinar-se à agravada que se exima de incluir os nomes dos recorrentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TERRACAP - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - DISTRATO - PREVISÃO EDITALÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS RECORRENTES - RECURSO PROVIDO. 1. À vista da inegável intenção dos agravantes em rescindir o contrato, aliada à previsão de distrato contida tanto no edital quanto na Escritura de Compra e Venda do imóvel, cabível a antecipação da tutela recursal a fim de suspender o pagamento das parcelas do financiamento até o deslinde da ação na origem, bem como determinar-se à agravada que se exima de incluir os nomes dos recorrentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão