TJDF AGI - 985342-20160020367362AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - LIMITE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1438263/SP -- ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos feitos em virtude da afetação do RESP 1.438.236/SP não atinge a presente demanda, tendo em vista que a questão atinente à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. A preclusão atinge toda e qualquer matéria que verse sobre questão de ordem pública, impedindo a renovação da abordagem a cada nova manifestação nos autos. 3. Revela-se temerária a conduta do agravante, ao apresentar ao tribunal tese já acobertada pela preclusão e resolvida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - LIMITE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1438263/SP -- ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos feitos em virtude da afetação do RESP 1.438.236/SP não atinge a presente demanda, tendo em vista que a questão atinente à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. A preclusão atinge toda e qualquer matéria que verse sobre questão de ordem pública, impedindo a renovação da abordagem a cada nova manifestação nos autos. 3. Revela-se temerária a conduta do agravante, ao apresentar ao tribunal tese já acobertada pela preclusão e resolvida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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