TJDF AGI - 985355-20160020347006AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SÓCIO REMANESCENTE - MULTA - CABIMENTO. 1. Por sentença homologatória de acordo transitada em julgado, coube ao sócio remanescente providenciar, perante a Junta Comercial, a alteração contratual com a disposição das cotas da sócia retirante, sendo sua toda a responsabilidade para que referida alteração se concretizasse. 2. Ante o descumprimento da obrigação que lhe fora imposta, devido o pagamento de multa pelo descumprimento, pois lhe cabia tomar todas as providências para a sua efetivação, ainda que ausente o envio de ofício do Juízo de origem à Junta Comercial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SÓCIO REMANESCENTE - MULTA - CABIMENTO. 1. Por sentença homologatória de acordo transitada em julgado, coube ao sócio remanescente providenciar, perante a Junta Comercial, a alteração contratual com a disposição das cotas da sócia retirante, sendo sua toda a responsabilidade para que referida alteração se concretizasse. 2. Ante o descumprimento da obrigação que lhe fora imposta, devido o pagamento de multa pelo descumprimento, pois lhe cabia tomar todas as providências para a sua efetivação, ainda que ausente o envio de ofício do Juízo de origem à Junta Comercial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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