TJDF AGI - 985397-20160020245042AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação provisória do adolescente, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2. Não é vedado ao juízo natural da causa, quando do recebimento da representação, revogar de maneira motivada o decreto de internação provisória proferido pelo juiz que verificou a validade do flagrante. 3. Na espécie, resta consignado que o menor é tecnicamente primário e sua liberdade não significa risco à ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação provisória do adolescente, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2. Não é vedado ao juízo natural da causa, quando do recebimento da representação, revogar de maneira motivada o decreto de internação provisória proferido pelo juiz que verificou a validade do flagrante. 3. Na espécie, resta consignado que o menor é tecnicamente primário e sua liberdade não significa risco à ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão