TJDF AGI - 985408-20160020168978AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SOBRESTAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. INCIDÊNCIA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Proferida no processo originário decisão posterior no sentido do pleito do agravante, este fica prejudicado, por perda superveniente do objeto. 2. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já alcançadas pela preclusão. 3. O depósito judicial unicamente para garantir o juízo e oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, CPC-2015. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SOBRESTAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. INCIDÊNCIA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Proferida no processo originário decisão posterior no sentido do pleito do agravante, este fica prejudicado, por perda superveniente do objeto. 2. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já alcançadas pela preclusão. 3. O depósito judicial unicamente para garantir o juízo e oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, CPC-2015. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão