TJDF AGI - 985462-20160020360368AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. Nos termos do artigo 368, do Código Civil, é possível a compensação de créditos oriundos de condenação judicial imposta em ação de obrigação de fazer com saldo devedor do imóvel, quando as partes forem credoras e devedoras umas das outras. A relação jurídica entre construtora e o agente financeiro decorrente da garantia hipotecária e do contrato de mútuo firmado é distinta da relação jurídica decorrente da promessa de compra e venda pactuada entre consumidor e construtora, não desqualificando a dívida existente, ainda mais quando o contrato de hipoteca é posterior ao de compra e venda.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. Nos termos do artigo 368, do Código Civil, é possível a compensação de créditos oriundos de condenação judicial imposta em ação de obrigação de fazer com saldo devedor do imóvel, quando as partes forem credoras e devedoras umas das outras. A relação jurídica entre construtora e o agente financeiro decorrente da garantia hipotecária e do contrato de mútuo firmado é distinta da relação jurídica decorrente da promessa de compra e venda pactuada entre consumidor e construtora, não desqualificando a dívida existente, ainda mais quando o contrato de hipoteca é posterior ao de compra e venda.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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