TJDF AGI - 985472-20160020456237AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ONALT. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. HABITE-SE. COBRANÇA APÓS 10 ANOS. De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Distrital nº294/2000, o pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso - ONALT deve ser exigido antes da expedição do alvará de construção. Demonstrada que a cobrança foi realizada 10 anos após a emissão do alvará de construção e expedição do habite-se, correta a manutenção da decisão que suspendeu a cobrança da ONALT, enquanto se aguarda pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição da cobrança.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ONALT. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. HABITE-SE. COBRANÇA APÓS 10 ANOS. De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Distrital nº294/2000, o pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso - ONALT deve ser exigido antes da expedição do alvará de construção. Demonstrada que a cobrança foi realizada 10 anos após a emissão do alvará de construção e expedição do habite-se, correta a manutenção da decisão que suspendeu a cobrança da ONALT, enquanto se aguarda pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição da cobrança.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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