TJDF AGI - 985494-20130020277433AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. RECÁLCULO. JUROS SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Excluída pela sentença a capitalização mensal de juros, aplica-se o método Gauss, na falta de especificação de outro, para o cálculo dos juros simples. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos durante período da normalidade contratual descaracteriza a mora e, por conseguinte, não incidem juros moratórios no seu recálculo. 3. A repetição do indébito sujeita-se a correção monetária, ainda quando omisso o título executivo, contada desde o desembolso que, no caso, coincide com a celebração do contrato. A medida não é ofensiva à coisa julgada, pois, admitida a inclusão de juros moratórios - STF 254 -, mesmo na ausência de pedido ou de condenação a respeito, então, a fortiori, deve admitir-se a correção monetária, que nada acrescenta, destinando-se tão-somente a evitar os efeitos deletérios da inflação.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. RECÁLCULO. JUROS SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Excluída pela sentença a capitalização mensal de juros, aplica-se o método Gauss, na falta de especificação de outro, para o cálculo dos juros simples. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos durante período da normalidade contratual descaracteriza a mora e, por conseguinte, não incidem juros moratórios no seu recálculo. 3. A repetição do indébito sujeita-se a correção monetária, ainda quando omisso o título executivo, contada desde o desembolso que, no caso, coincide com a celebração do contrato. A medida não é ofensiva à coisa julgada, pois, admitida a inclusão de juros moratórios - STF 254 -, mesmo na ausência de pedido ou de condenação a respeito, então, a fortiori, deve admitir-se a correção monetária, que nada acrescenta, destinando-se tão-somente a evitar os efeitos deletérios da inflação.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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