TJDF AGI - 985589-20160020370006AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS - MÁ-FÉ DOS ATUAIS OCUPANTES - RENOVAÇÃO DA DILIGENCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - TESE NÃO ENFRENTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não há erro na decisão que determina a penhora sobre direitos possessórios quando o imóvel em tela está erigido em condomínio irregular, inexistindo matrícula registral. 2. Encontrando-se o bem na posse de pessoas estranhas a lide principal, revela-se correto o indeferimento do pedido de reiteração do ato. 3. No que concerne ao valor remanescente da dívida, o agravante não apresenta as razões de pedir, tampouco aponta qual o valor que entende devido. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS - MÁ-FÉ DOS ATUAIS OCUPANTES - RENOVAÇÃO DA DILIGENCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - TESE NÃO ENFRENTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não há erro na decisão que determina a penhora sobre direitos possessórios quando o imóvel em tela está erigido em condomínio irregular, inexistindo matrícula registral. 2. Encontrando-se o bem na posse de pessoas estranhas a lide principal, revela-se correto o indeferimento do pedido de reiteração do ato. 3. No que concerne ao valor remanescente da dívida, o agravante não apresenta as razões de pedir, tampouco aponta qual o valor que entende devido. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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