TJDF AGI - 985599-20160020372446AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - LIMITE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1438263/SP - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos feitos em virtude da afetação do RESP 1.438.236/SP não atinge a presente demanda, tendo em vista que a questão atinente à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. A preclusão atinge toda e qualquer matéria que verse sobre questão de ordem pública, impedindo a renovação da abordagem a cada nova manifestação nos autos. 3. O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito e não da data em que não depositado o valor do expurgo. 4. O enfrentamento da questão relativa aos juros de mora e da aplicação de correção monetária relativos a índices diversos tem o mesmo destino da ilegitimidade ativa dos agravados: a preclusão, pois, do mesmo modo, ambas as matérias foram decididas pelo Juízo a quo sem que houvesse irresignação por parte do devedor/agravante. 5. No que concerne à aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989, a atualização monetária do débito pelos índices da caderneta de poupança e à limitação territorial da sentença coletiva, incorre o agravante em verdadeira inovação recursal, tendo em vista que esses temas não foram apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A conduta do agravante revela-se temerária, pois inova toda vez que comparece aos autos, aumentando o escopo de seu objetivo e causando tumulto processual indevido, o que caracteriza a litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - LIMITE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1438263/SP - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos feitos em virtude da afetação do RESP 1.438.236/SP não atinge a presente demanda, tendo em vista que a questão atinente à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. A preclusão atinge toda e qualquer matéria que verse sobre questão de ordem pública, impedindo a renovação da abordagem a cada nova manifestação nos autos. 3. O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito e não da data em que não depositado o valor do expurgo. 4. O enfrentamento da questão relativa aos juros de mora e da aplicação de correção monetária relativos a índices diversos tem o mesmo destino da ilegitimidade ativa dos agravados: a preclusão, pois, do mesmo modo, ambas as matérias foram decididas pelo Juízo a quo sem que houvesse irresignação por parte do devedor/agravante. 5. No que concerne à aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989, a atualização monetária do débito pelos índices da caderneta de poupança e à limitação territorial da sentença coletiva, incorre o agravante em verdadeira inovação recursal, tendo em vista que esses temas não foram apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A conduta do agravante revela-se temerária, pois inova toda vez que comparece aos autos, aumentando o escopo de seu objetivo e causando tumulto processual indevido, o que caracteriza a litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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