main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 985720-20160020439330AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. MENSURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESERVAÇÃO. MORA. QUALIFICAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS PARCIAIS. CONSIDERAÇÃO. ELISÃO DA MORA QUANTO AO RECOLHIDO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECOLHIMENTO. REALIZAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE INCONFORMADA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO REALIZADA. PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (CPC, ART. 924, II). 1. Rejeitada a pretensão consignatória formulada pela promissária compradora almejando solver as parcelas remanescentes do preço convencionado mediante modulação das cláusulas financeiras do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que firmara e preservadas intactas as disposições contratuais, a mensuração do débito remanescente que a aflige deve ser pautado pelo contratado, inclusive quanto aos encargos moratórios avençados, que, a seu turno, incidirão somente sobre as parcelas não adimplidas, decotados os pagamentos parciais realizados via de depósitos judiciais. 2. Confeccionados cálculos pela Contadoria Judicial, que, segundo o consignado nos pareceres que lastrearam os critérios de apuração da obrigação remanescente, atualizaram o valor histórico do débito e sobre ele incidira os acessórios remuneratórios e os juros e multa moratórios convencionados, observados os pagamentos parciais havidos e os depósitos realizados, que estão municiados do efeito de, quanto ao realizado, ilidir a incidência dos acessórios moratórios, o desacerto do que apurara deve ser lastreado em argumentos técnicos substanciais de molde a legitimar a desconsideração do aferido pelo órgão de assessoramento técnico do juiz. 3. Confeccionados os cálculos pela Contadoria Judicial com observância do convencionado, contemplando os acessórios remuneratórios e moratórios contratados e atualizando a obrigação, devem ser assimilados se não desqualificados pela credora, que, a seu turno, em descompasso com os critérios de apuração, engendrara fórmula que, segundo denunciado exaustivamente pelo órgão de assessoramento e não infirmado, implicava capitalização de juros, o que é corroborado pela própria progressão dos importes que apurava, prática vedada se o negócio não enlaçara agente financeiro. 4. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 5. Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação, o apurado pela Contadoria Judicial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos. 6. Assentindo a obrigada com o apurado pela Contadoria Judicial e promovendo o depósito do apurado, encerrando os recolhimentos que efetivara a realização da obrigação remanescente que a afligia, deve ser proclamada a quitação e colocado termo à pretensão executiva formulada em seu desfavor, conforme o direito que a assiste de ser liberada tão logo adimplida a obrigação que a afetava (CPC, art. 924, II). 7. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão