TJDF AGI - 985727-20160020391902AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO SUCUMBENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. VINCULATIVIDADE AO PRECEDENTE. 1. A modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas determina que os honorários periciais derivados da perícia técnica deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que houver requerido a produção da prova pericial ou de ambas as partes, quando determinada sua consumação de ofício (CPC, 95), aplicando-se essa modulação somente na fase de conhecimento do processo. 2. Elucidada a fase cognitiva, germinado o título executivo e definido o sucumbente, o ônus de arcar com os honorários periciais nas fases de liquidação e/ou cumprimento de sentença é da parte sucumbente, à medida em que, restando definidos o vencedor e o vencido por decisão transitada em julgado, consectário lógico derivado da sucumbência é a atribuição ao vencido, portanto obrigado, ao pagamento da verba honorária pericial volvida à materialização da coisa julgada e resolução da obrigação definida, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.274.466/SC). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO SUCUMBENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. VINCULATIVIDADE AO PRECEDENTE. 1. A modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas determina que os honorários periciais derivados da perícia técnica deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que houver requerido a produção da prova pericial ou de ambas as partes, quando determinada sua consumação de ofício (CPC, 95), aplicando-se essa modulação somente na fase de conhecimento do processo. 2. Elucidada a fase cognitiva, germinado o título executivo e definido o sucumbente, o ônus de arcar com os honorários periciais nas fases de liquidação e/ou cumprimento de sentença é da parte sucumbente, à medida em que, restando definidos o vencedor e o vencido por decisão transitada em julgado, consectário lógico derivado da sucumbência é a atribuição ao vencido, portanto obrigado, ao pagamento da verba honorária pericial volvida à materialização da coisa julgada e resolução da obrigação definida, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.274.466/SC). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão