TJDF AGI - 985802-20160020298762AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO GEAP/CONAD 99/2015. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, não se pode identificar se o percentual do reajuste aplicado pela ré é abusivo, porque a Resolução GEAP/CONAD 99/2015 apenas indica os novos valores, não tendo a agravante demonstrado quais os anteriores cobrados. 2. A aferição de suposta abusividade dos reajustes praticados pela ré constitui matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual, após a instauração do contraditório. 3. Nos planos de saúde coletivos, as regras que incidem sobre o reajuste das mensalidades não são as previstas para os planos de saúde individuais, constantes nas normas da Agência Nacional de Saúde - ANS. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO GEAP/CONAD 99/2015. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, não se pode identificar se o percentual do reajuste aplicado pela ré é abusivo, porque a Resolução GEAP/CONAD 99/2015 apenas indica os novos valores, não tendo a agravante demonstrado quais os anteriores cobrados. 2. A aferição de suposta abusividade dos reajustes praticados pela ré constitui matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual, após a instauração do contraditório. 3. Nos planos de saúde coletivos, as regras que incidem sobre o reajuste das mensalidades não são as previstas para os planos de saúde individuais, constantes nas normas da Agência Nacional de Saúde - ANS. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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