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Jurisprudência


TJDF AGI - 985847-20160020356470AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ENTRE RÉU E CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1- Inobstante reconheça que o arrematante tenha o direito de fazer sub-rogar no preço da arrematação os débitos tributários anteriores, conforme clara dicção do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, por ser a arrematação em hasta pública forma de aquisição originária da propriedade, certo também é que a penhora no rosto dos autos é viável quando o pólo passivo de uma ação seja também credor no processo em que se visa à penhora. 2- Sendo assim, inexistente a identidade entre o réu do presente processo e o credor do processo no qual se busca efetuar a penhora no rosto, torna-se inviável a penhora, já que a quantia depositada em juízo naquele processo tem como credor, parte estranha a presente causa. 3- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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